Pedro Oliveira
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024, documento que trata da “previsão de receitas” e da “fixação de despesas” para o exercício financeiro a que se refere. Este é o primeiro orçamento elaborado pela gestão petista, no terceiro mandato de Lula. Veja os principais pontos apresentados no texto abaixo, mas antes, entenda um pouco mais do que é o PLOA.
O que é o Projeto de Lei Orçamentária Anual
A gestão do orçamento público brasileiro é compreendida em três fases: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos e metas a serem alcançados de maneira geral; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que pinça as prioridades do que foi estabelecido previamente pelo PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, para concretizar tudo o que já foi estipulado nos dois instrumentos anteriores.
A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas. Essa tripartição, em tese, ajuda a melhor organizar a LOA, pois gera uma integração entre os orçamentos. A cada ano, uma nova LOA entra em vigor e cabe ao poder Executivo enviar um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para apreciação do Congresso Nacional (Legislativo) quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto). Por sua vez, o Congresso deve devolver o projeto ao Executivo com as correções que julgar necessário até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). Dessa forma, o projeto enviado nessa quinta (31) será avaliado pelas duas casas do Congresso: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Além disso, por durar apenas um ano, a atual LOA em vigor é ainda do último ano da gestão Bolsonaro. Portanto, o governo de Lula atuará com um orçamento feito pela própria gestão apenas em 2024.
Principais pontos do Projeto enviado em 31 de agosto de 2023
1 – Salário mínimo: na proposta enviada quinta-feira (31) pelo Governo Federal, o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.421, representando um aumento de R$ 32 em relação ao que foi previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um aumento de R$ 101 em relação ao mínimo atual, que é de R$ 1.320.
2 – Déficit zero: o projeto “estima a receita da União para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 5.543.226.083.801,00 (cinco trilhões quinhentos e quarenta e três bilhões duzentos e vinte e seis milhões oitenta e três mil e oitocentos e um reais) e fixa a despesa em igual valor”. Ou seja, o orçamento enviado ao Legislativo traz um objetivo de déficit zero para as contas do governo em 2024. Esse objetivo depende de medidas para aumentar a arrecadação do governo em R$ 168 bilhões no ano de 2024. Algumas propostas nesse sentido foram a tributação de “offshores” no exterior, taxação dos chamados fundos exclusivos, taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos, etc.
3 – Não reajuste salarial a todos os servidores públicos federais: na peça orçamentária enviada ao Congresso, a equipe econômica do Executivo não propôs reajuste salarial a todos os servidores públicos federais nem reajuste para os beneficiários do Bolsa Família.
A área econômica argumentou que o pedido dos servidores é legítimo, mas que seria imprudente diante do cenário “restritivo” para gastos públicos em 2024.
Em relação ao Bolsa Família, o orçamento reserva R$ 169,7 bilhões para o programa. Embora o projeto não esclarecesse se haveria reajuste, o Ministério do Planejamento informou que o projeto não prevê aumento no benefício.
4 – Não correção do Imposto de Renda (IR) em 2024: a peça também não prevê correção da tabela do IR das pessoas físicas em 2024. Questionado sobre a correção, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que a medida "fica para depois, no momento adequado".
Uma das promessas de campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi isentar do IR, até o final de seu mandato, pessoas que ganham até R$ 5 mil.
Vale lembrar que, neste ano, a faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para até R$ 2.112. Além disso, foi estabelecido que aqueles que ganham até R$ 2.640 não pagaria IR e para isso, o governo concederia desconto automático de R$ 528.
5 – Investimentos públicos: o projeto prevê destinar R$ 69,7 bilhões para investimentos no próximo ano, para obras em infraestrutura, por exemplo.
O valor representa um aumento de R$ 47,1 bilhões em relação aos R$ 22,6 bilhões propostos para este ano.
6 - Crescimento da economia: o governo estimou, na proposta de orçamento, que o crescimento da economia brasileira será de 2,3% em 2024, e que a taxa básica de juros chegará a 9,8% ao ano.
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