Governo Federal pede fim de modelo adotado por estados sobre o ICMS

O Governo do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel.

Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.

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Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática permitiu a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.

Antes, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada Estado tinha autonomia para estabelecer o próprio porcentual.

O pedido de liminar, feito por meio de ação direta de constitucionalidade (ADI), foi protocolado na noite de quinta-feira, 12. Pouco antes, o presidente Jair Bolsonaro afirmou durante transmissão ao vivo nas redes sociais que iria recorrer à Justiça para tentar obrigar a Petrobras reduzir o preço dos combustíveis. Ele admitiu, no entanto, que são remotas as possibilidades de conseguir decisão favorável e reclamou de interferências do Judiciário em medidas para enfrentar a alta na inflação.

Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há "persistência da prática de alíquotas assimétricas", o que, argumenta a AGU, "onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura".

"A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência a previsibilidade no preço desses insumos", diz a AGU ao pedir uma liminar para suspender as cláusulas do convênio firmado entre os Estados que permitiu o desconto sobre a alíquota máxima.

No último dia 10 entrou em vigor o mais novo reajuste sobre o preço diesel. O aumento foi de 8,9% no preço pago pelas distribuidoras, e o valor médio do litro subiu de R$ 4,51 para R$ 4,91.