Após semanas de embate entre a equipe econômica e o Congresso Nacional e um acordo que descontou da meta fiscal as despesas de combate à pandemia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 22, último dia do prazo legal, o Orçamento de 2021. A assinatura veio acompanhada de um corte de R$ 11,9 bilhões nas emendas parlamentares e de R$ 7,9 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que incluem custeio e investimentos.
O presidente ainda fará um bloqueio adicional de R$ 9 bilhões nas emendas indicadas pelos congressistas, mas poderá liberá-las novamente no futuro caso haja espaço fiscal para isso. O tamanho total do ajuste apontado como necessário pelo Ministério da Economia se aproximou dos R$ 29 bilhões.
A tesourada foi necessária para recompor as despesas obrigatórias após o Congresso subestimá-las para turbinar as ações voltadas aos redutos eleitorais de deputados e senadores. A manobra colocou em ameaça o pagamento integral de aposentadorias, pensões, benefícios trabalhistas e subsídios à agricultura familiar.
Por um lado, o veto mostra que Bolsonaro atendeu aos apelos de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, de que era necessário corrigir o Orçamento já na sanção da lei, e não depois, como almejava o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Desde o dia da votação, Guedes fez alertas ao presidente de que o Orçamento era inexequível e havia risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment ou de deixá-lo inelegível em 2022.
Lira, por sua vez, desejava sanção integral do Orçamento, com todas as emendas, e deflagrou uma guerra de pareceres para convencer Bolsonaro de que isso seria possível. O presidente da Câmara chegou a sinalizar a interlocutores que, se houvesse veto às emendas, o presidente da República passaria a ter um “problema” que hoje não existe junto à sua base no Congresso.
Por outro lado, a composição do corte mostra que Guedes também precisou ‘cortar na carne’ e aceitar um corte nas despesas discricionárias dos ministérios para manter de pé o acordo firmado antes da aprovação do Orçamento, de destinar ao menos R$ 16,5 bilhões em emendas aos congressistas.
O ministro da Economia também teve que assistir à aprovação de um projeto de lei que retira gastos emergenciais com saúde, o programa de manutenção de empregos (que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos) e o programa de crédito a micro e pequenas empresas, o Pronampe, do cálculo meta fiscal, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. As despesas também ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a exceção pode somar R$ 125 bilhões, considerando créditos herdados de 2020 e as novas despesas deste ano.
Horas antes de a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2021 ser confirmada pelo Palácio do Planalto, Bolsonaro já indicava que todos os ministérios sofreriam cortes em suas despesas para assegurar o respeito ao teto. A regra correu risco de estouro depois que o Congresso decidiu cortar gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e subsídios, para turbinar as emendas.
“A peça orçamentária para os 23 ministérios é bastante pequena e é reduzida ano após ano. Tivemos um problema no Orçamento no corrente ano, então tem um corte previsto bastante grande no meu entender, pelo tamanho do orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí”, disse o presidente.
Prazo apertado
Até o fim da noite desta quinta, 22, o texto integral da Lei Orçamentária Anual ainda não havia sido divulgado. Mas a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou comunicado informando que o veto definitivo somava R$ 19,8 bilhões, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em gastos dos ministérios.
Ao contrário do bloqueio, o veto não poderá ser revertido no futuro. Para devolver essas dotações às despesas obrigatórias, o governo enviará ao Legislativo um novo projeto de lei para fazer o remanejamento. Segundo a Secretaria-Geral, a aprovação do projeto será essencial para cobrir gastos que hoje correm risco de ficarem descobertos, como os benefícios previdenciários. A pasta ressaltou, porém, que os valores só serão “efetivamente necessários no último bimestre”, dando tempo para a votação.
“Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre plenamente a regra do teto de gastos, consideradas as projeções técnicas feitas pelo Ministério da Economia”, ressaltou a Secretaria-Geral.
Bolsonaro também vetou a autorização que havia sido incluída para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF – as forças de segurança são pagas com verba federal. “Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no Orçamento”, justificou a pasta.
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