Rauena Pinheiro
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) nesta terça-feira (25) que permite que a Justiça limite o acesso dos pais e responsáveis ao dinheiro dos filhos. A proposta ficou conhecida como “Lei Larissa Manoela” e foi inspirada em uma situação denunciada pela atriz, que revelou estar abrindo mão de todo o patrimônio acumulado ao longo de 18 anos devido a uma briga com seus pais.
O texto propõe que seja considerada como conduta abusiva a proibição a crianças e adolescentes de ter acesso a bens ou valores econômicos obtidos e também a apropriação indevida desses recursos. A proposta segue agora para o Senado Federal.
A relatora do projeto, deputada Rosângela Moro (União Brasil-SP), citou, em seu parecer, o caso de Larissa Manoela.
“É o que pudemos observar no caso da atriz Larissa Manoela, que foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação e dizia respeito à suposta gestão e administração prejudicial e abusiva feita pelos seus pais dos bens e rendimentos obtidos pela referida atriz, de forma direta ou indireta, em razão de seu trabalho”, declarou Rosângela Moro.
Além de restringir o acesso dos pais aos recursos, a Justiça também fica autorizada a:
-Determinar a formação de uma reserva especial de parcelas dos recursos adquiridos pela criança ou adolescente, a fim de garantir a preservação do patrimônio; e
-Fazer auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados a recursos oriundos das atividades da criança ou do adolescente.
Após a extinção da incapacidade civil, o filho poderá exigir dos pais, até dois anos depois, a prestação de contas sobre os bens e recursos que eles gerenciaram.
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