Francielle Barroso
O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga falhas na execução da Lei do Bem. Regulamentada em 2006, quase duas décadas depois de sua implantação, surgiram preocupações a respeito de sua eficácia e da fiscalização, com indícios de prejuízos significativos aos cofres públicos, somando pouco mais de R$ 1 bilhão.
Segundo o órgão, de 2018 a 2022, inconsistências nos dados enviados por algumas empresas à Receita Federal e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sugerem o uso inadequado dos benefícios fiscais, o que resultou em perda de arrecadação. O TCU estima ainda que, em relação ao ano de 2018, o risco de perda é de R$ 263 milhões, pois o prazo para cobrança do tributo expirou no começo de 2025.
Foram identificadas 853 declarações empresariais em risco de prescrição, o que evidencia a urgência de melhorias no sistema de fiscalização.
Conheça a Lei do Bem
Regulamentada durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação busca incentivar empresas a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica por meio de benefícios fiscais, permitindo a redução do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, bem como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para a compra de equipamentos.
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