Caroline Vitorino
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) efetuou pagamentos superiores a R$ 1 milhão para dez juízes devido à reintrodução do quinquênio, um benefício que concede acréscimos salariais por tempo de serviço.
O adicional havia sido extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006, mas foi restabelecido por decisão judicial.
Os valores pagos referem-se ao período acumulado entre 2006 e 2022. O principal argumento para a liberação do montante foi o entendimento de que o benefício representa um “direito adquirido” para magistrados que ingressaram na carreira antes de sua revogação.
Além disso, a justificativa para os pagamentos inclui a correção do chamado "adicional de tempo de serviço retroativo". Segundo o TJ-RO, a medida foi reconhecida judicialmente após uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2007, garantindo o direito ao pagamento que não foi efetuado no período adequado.
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