Wanessa Gommes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um mutirão em todo o país para fazer cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal no dia 26 de junho.
O CNJ será o responsável por adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão.
Segundo os dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país.
Decisão do STF
O STF decidiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas e que o porte de maconha não é crime devendo ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.
Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.
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