PGR arquiva investigação sobre sigilos decretados por Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por possíveis violações ao princípio da publicidade e ao direito de acesso à informação.

A investigação analisou decretos de Bolsonaro que consideraram como sigilosos documentos públicos, como dados sobre seu cartão de vacinação e visitas recebidas no Planalto.

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Foram mais de 1.000 ordens de sigilo que envolveram diferentes situações, contudo o inquérito da PGR avaliou apenas os decretos referentes a seis temas: encontros do ex-presidente com os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, presos pela PF; gastos do cartão corporativo da presidência; sigilo de cem anos no processo disciplinar do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello; sigilo de cem anos nas visitas dos filhos de Bolsonaro ao Planalto; sigilo de cem anos no cartão de vacina de Bolsonaro; e sigilo de 41 anos para documentos norte-americanos sobre a ditadura no Brasil.

Sem ilegalidades

O subprocurador Eitel Santiago, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, entendeu que “não é possível vislumbrar a caracterização de improbidade administrativa ou de abuso nos atos excepcionais de sigilo narrados nas representações, conforme o detalhamento feito em cada um dos seis atos abordados”.

Santiago justificou que “os elementos angariados nos autos não demonstram ter ocorrido violação sistemática ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação, como narrado nas representações”.