Decisões de Moraes reveladas pelos EUA são inconstitucionais, diz jurista

O advogado constitucionalista André Marsiglia fez, nessa quarta-feira (17), uma análise em seu perfil no X sobre os documentos relacionados às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgados pela Câmara dos EUA.

Em sua análise, Marsiglia revelou que, embora alguns casos particulares mereçam um exame mais detalhado, as decisões em sua maioria seguem um “padrão”: a exclusão de conteúdos e perfis que “atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”.

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Marsiglia considerou ainda “obviamente grave” a possibilidade de alguns ofícios não estarem acompanhados das respectivas decisões fundamentadas, pois isso impediria o direito democrático de recorrer.

“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas. Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer”, escreveu.

Para o jurista especialista em liberdade de expressão, as medidas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes são inconstitucionais e algumas “abusivas”. “É abusivo determinar sigilo sobre os fatos comunicados no ofício. Documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos jamais. Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes”, ressaltou.

O constitucionalista também questionou os prazos para o cumprimento das ordens. “Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ. Mais: 2 horas para cumprir ordem, sob pena de multa horária de 100.000 reais, é desproporcional e errado. Na nossa legislação, quando juiz não determina prazo maior, prevê-se 48 horas para cumprimento, no mínimo (art.218, §2 do cpc)”, explicou Marsiglia.

Interesse público

Em relação ao relatório divulgado, o jurista destacou que não é analítico nem crítico, mas que sua força está na exposição de documentos de evidente interesse público à sociedade brasileira.

Marsiglia sugeriu que a divulgação dos documentos provavelmente foi uma forma que parlamentares e o empresário Elon Musk encontraram de torná-los públicos sem que o Twitter/X fosse acusado de descumprir ordem judicial.