Jeyson Moraes
O Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu a discussão sobre o foro privilegiado, também conhecido como foro especial por prerrogativa de função, poucos anos após um julgamento que modificou a aplicação dessa prerrogativa. O objetivo é avaliar o alcance deste benefício para deputados, senadores, ministros e outras autoridades que cometerem crimes, mesmo após deixarem seus cargos.
O relator da ação na Corte, ministro Gilmar Mendes, sustenta que, ao fim do mandato, o investigado só perde o foro privilegiado se os crimes tiverem sido praticados antes de assumir o cargo ou se não estiverem relacionados ao exercício da função.
O foro privilegiado, previsto na Constituição de 1988, tem sido objeto de críticas por parte da sociedade civil, e o Congresso já apresentou propostas para alterá-lo, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir essa prerrogativa. Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitaram diversas vezes, entre 2023 e 2024, a inclusão dessa matéria na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
O que é o foro privilegiado?
O foro privilegiado determina que determinadas autoridades sejam julgadas em esferas específicas do Poder Judiciário. De acordo com a interpretação atual, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades, como deputados e senadores, devem começar e terminar no STF apenas se estiverem relacionados ao exercício do mandato.
Origem e funcionamento do foro privilegiado
O foro privilegiado existe desde a primeira Constituição brasileira, de 1824. O texto atribuía ao Senado imperial a competência para julgar os crimes individuais cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado, senadores e deputados.
No contexto atual, o STF é responsável pelo julgamento da maioria dos casos envolvendo autoridades, enquanto o Senado julga crimes de responsabilidade de algumas dessas autoridades, como o presidente e o vice-presidente da República.
Justificativas e críticas ao foro privilegiado
O foro privilegiado foi concebido para garantir a imparcialidade dos órgãos julgadores e evitar o uso indevido do Poder Judiciário em conflitos político-eleitorais. No entanto, tem sido alvo de críticas, que argumentam que essa prerrogativa pode dificultar a punição de autoridades por crimes cometidos.
Andamento do julgamento no STF
O julgamento sobre a extensão do foro privilegiado após o término do mandato foi interrompido por pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, nesta sexta-feira (29). Até o momento da suspensão, cinco ministros votaram a favor da manutenção da prerrogativa mesmo após a saída das funções. O ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto e acompanhou o relator antes da interrupção do julgamento.
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