Lívia Pessoa
Uma resolução do Governo Federal, publicada no Diário Oficial da União, da última segunda-feira (10), instituiu o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para apresentar uma minuta de alteração na nova Carteira de Identidade. O objetivo é modificar parte do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, no que diz respeito aos campos sexo e nome social, que serão retirados do documento.
A mudança foi considerada, após reunião sobre a nota técnica do Ministério Público Federal, que afirmou que a Carteira de Identidade fere os direitos das pessoas transgênero.
O GTT terá os seguintes integrantes:
I – Casa Civil da Presidência da República;
II – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
III – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V – Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
VI – Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (Conadi).
Nota do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) publicou nota técnica em novembro do ano passado afirmando que o novo modelo de Carteira de Identidade viola o direito de pessoas trans. A Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão observou que a precedência do nome de registro ao nome social, além da inserção do sexo no documento, fere direitos da comunidade LGBTI+.
“É dever do Estado reconhecer e validar a identidade da pessoa, enquanto resultado de um processo individual de autodeterminação, bem como garantir meios para o desenvolvimento efetivo das potencialidades do ser no meio social, de maneira a promover o respeito e assegurar a proteção da livre expressão identitária”, considera o MPF.
A mudança, de acordo com o documento, implica “exposição vexatória e inegável constrangimento à população LGBTI+, principalmente a pessoas trans, sobretudo aquelas que não querem ou têm dificuldades em realizar as mudanças concernentes ao nome e/ou gênero registral”.
Grupo de trabalho
O grupo de trabalho, cujos integrantes não terão remuneração, funcionará durante um mês. A ideia é seguir o decreto de 2022 e fazer com que os órgãos responsáveis adotem as medidas para fazer a nova carteira de identidade até 6 de novembro de 2023.
Outro ponto é a resolução que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais. Por fim, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) também é considerada quanto à possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
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