STF revoga lei que garantia sala de descanso para enfermeiros em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que exigia salas de descompressão para enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem em hospitais públicos e privados do estado. A audiência que discutiu o assunto foi realizada nessa quarta-feira (15).

Com 6 votos dos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber, foi revogada a Lei Estadual 17.324/2020. Para eles, cabe ao Legislativo federal avaliar o caso, visto que se trata de direito trabalhista.

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Em contrapartida, o relator Edson Fachin defendeu que a norma se tratava de um assunto relativo à saúde, o que é de competência estadual. O ministro Nunes Marques, por outro lado, argumentou que a norma não se trata de direito sanitário, pois não se aplica a outras categorias sujeitas aos mesmos riscos que os enfermeiros.

Em outro lado, os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia entenderam qua a lei só poderia ser aplicada aos hospitais públicos estaduais, excluindo hospitais municipais, federais e privados. A ação contra a lei foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, representante de hospitais, clínicas e laboratório da rede privada.