Wanessa Gommes
O texto do deputado federal Danilo Forte (União Brasil), aprovado na semana passada pela Comissão Mista de Orçamento sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, pode reduzir o poder de barganha do governo.
Isso porque cria novas regras para a execução de emendas individuais e de bancadas dos estados, que são os instrumentos utilizados pelos parlamentares para enviar dinheiro às suas bases eleitorais para obras ou investimentos.
A LDO, base para elaboração do Orçamento Geral da União, deverá ser votada pelo plenário do Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (19), segundo Danilo Forte.
De acordo com o parlamentar, o Congresso ganhou "autonomia" ao definir algumas regras para a destinação das emendas ao Orçamento da União. Emendas individuais ou de bancada deverão ser pagas em no máximo seis meses, o que reduz o poder de barganha do governo. Mas a vitória do Legislativo foi menor do que os parlamentares desejavam.
Resultado de acordos com líderes, o relator fez uma complementação de voto para retirar os prazos para o pagamento das emendas de comissão. Contudo, decidiu manter a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara, e um terço para as do Senado.
O governo de Lula queria continuar manobrando os recursos, através dos ministérios, para usá-los como moeda de troca em momentos de incerteza política e conquista de votos em pautas importantes para o Executivo. Do outro, deputados e senadores queriam maior poder para decidir sobre esse dinheiro.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucionais as antigas emendas RP-9, ou de relator (que ficaram conhecidas como orçamento secreto), no final do ano passado, o governo conquistou mais liberdade para manejar esses recursos, liberados via ministérios, ganhando maior poder sobre o orçamento. Mas os parlamentares se queixavam que as verbas demoravam a ser pagas, e tentaram encontrar formas de retomar o poder.
Durante a discussão da LDO, o deputado Arthur Lira (PP), presidente da Câmara, chegou a sugerir ao relator, Danilo Forte, que transformasse as emendas de comissões permanentes do Congresso em impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, e ainda que respeitassem um calendário pré-determinado para pagamento.
No entanto, apesar do empenho de Lira, o relator terminou cedendo aos apelos do governo, o qual reclamou que ficaria com pouco espaço de manobra no orçamento, e retirou a obrigatoriedade de empenho (compromisso de pagamento) dessas emendas, mantendo o valor previsto em cerca de R$ 11 bilhões.
Redução do poder discricionário do Governo
Conforme o relatório, as emendas impositivas terão que ser contratadas ainda no primeiro semestre de 2024. Em caso de contingenciamento de recursos para cumprimento da meta fiscal, o governo terá que fazer cortes, na mesma proporção, nas emendas e nas demais despesas não obrigatórias do Orçamento. Outro dispositivo determina que, após a liquidação da emenda, ela terá prioridade de pagamento em relação a outras despesas.
Para o deputado Gilson Marques (Novo), é indiscutível que o Congresso Nacional ganhou maior poder na LDO 2024, já que o relator colocou prazo até 30 de junho de 2024 para o empenho e pagamento das emendas impositivas, para custeio da saúde e assistência social. Segundo ele, "diminui a capacidade do governo manipular o Orçamento, liberando recursos próximo a votações importantes".
Ainda de acordo com o parlamentar, a inclusão de um valor mínimo de R$ 11 bilhões para emendas de comissão fará com que as emendas somadas cheguem a um total de R$ 50 bilhões em 2024. "Quanto maior o valor das emendas distribuídas pelo Congresso, menor o valor discricionário que sobra para aplicação do próprio governo", explicou o deputado.
Presidente do PT reclama de valor
A deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, atacou o Congresso por reservar R$ 48 bilhões aos parlamentares no texto-base do Orçamento de 2024. Do total aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), R$ 37 bilhões são para pagamento obrigatório em até 30 dias após a divulgação das propostas.
Gleisi afirmou que o Congresso está impondo uma espécie de “parlamentarismo orçamentário” após o Judiciário proibir o mecanismo chamado anteriormente de “orçamento secreto”.
“A Comissão Mista de Orçamento avançou mais um tantão nas verbas orçamentárias a serem executadas por parlamentares. […] Só para se ter ideia da grandeza do número, R$ 48 bi é mais da metade que o destinado para todo investimento no país este ano”, postou a deputada em uma rede social.
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