O ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho, disse que o decreto para regulamentar o novo marco legal do saneamento deve sair nos próximos dias. Segundo ele, o documento já passou por todas as análises técnicas e está pronto para ser assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O decreto é aguardado há meses e funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado. Em março, Marinho adiantou que, considerando o nível atual de caixa, pelo menos dez companhias estaduais de saneamento não conseguiriam atingir os índices necessários para continuarem operando, segundo as regras do decreto.
Se não se regularizarem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adequarem às metas de universalização, essas empresas devem perder esses negócios.
Em vigor desde julho do ano passado, o novo marco previa que o decreto sobre a capacidade econômico-financeira das empresas fosse editado em até 90 dias da sanção da lei, prazo que acabou em outubro. Sob orientação do MDR e da Economia, Bolsonaro vetou a possibilidade de as companhias estaduais de saneamento renovarem por mais 30 anos os contratos para prestação de serviços nos municípios, fechados sem licitação. Pela nova lei, o processo concorrencial é regra.
Reformas
Rogério Marinho também defendeu a continuidade das reformas estruturais e criticou a antecipação da disputa política pelas eleições presidenciais de 2022. "É importante que não haja recuos", disse. O ministro disse que o País não pode "retroceder a uma agenda e pauta corporativa e asfixiante que nos leva para trás e nos afunda como âncora". "As reformas tem que continuar, além da modernização do Estado brasileiro", afirmou.
"Quem quer que venha no futuro a discutir no cenário nacional a questão da política e o futuro do nosso País tem que levar sempre em consideração que essas mudanças que começaram em 2016 precisam necessariamente ser aprofundadas para continuarmos a modernizar o nosso País."
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