A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) executa nesta sexta-feira, 27, a segunda edição do "ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens". Todas as 27 seccionais da Ordem nos Estados enviaram advogados da Comissão Especial de Defesa do Consumidor aos principais aeroportos "para esclarecer os passageiros sobre os direitos que estão sendo violados pelas empresas aéreas e com aval da Anac", segundo afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
"A OAB chama atenção para a ilegalidade que representa a permissão dada pela Anac para as empresas aéreas cobrarem a mais pelo despacho de bagagens", disse Lamachia. "A agência reguladora da aviação civil deveria defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo. Mas, o que vemos, é a agência atuando em favor das empresas e contra os consumidores ".
Em nota, a Anac informou que "toda ação feita em prol do consumidor é importante, inclusive fiscalizações sobre o cumprimento dos direitos e deveres dos passageiros que hoje estão compreendidos pela Resolução n° 400/16, tanto que a ação mobilizada nesta sexta-feira só é possível neste cenário em que passageiros sabem claramente por qual serviço estão pagando e o valor".
- Foto: Lucas Gondim
Aeroporto de Teresina
Além das seccionais, a OAB informa que ganhou apoio da Associação Brasileira de Procons, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, do Instituto Defesa Coletiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e de outras entidades. Segundo a Ordem, 20 entidades apoiam e participam do ato nos aeroportos.
Além dos principais aeroportos, outros estados sediam a blitz também em aeroportos fora das capitais, como Porto Seguro, Barreiras, Vitória da Conquista e Ilhéus, na Bahia; Ipatinga, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba e Montes Claros, em Minas; e Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Em 28 de julho de 2017, a OAB fez a primeira edição do ato.
A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, disse que "a anunciada e prometida redução no preço das passagens nunca veio, da mesma forma melhores condições aos usuários de transportes aéreos".
"O serviço de alimentação a bordo, por exemplo, é caríssimo e de péssima qualidade. O consumidor precisa ter a noção exata do quanto é lesado", questionou Marié.
A Assessoria de Imprensa da OAB/Rio destacou que a iniciativa desta "II Blitz nos aeroportos" está amparada na campanha "Bagagem sem Preço", iniciada em agosto de 2016 pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
Desde o ano passado, segundo a OAB, entidades civis de defesa do consumidor se uniram contra imposições estabelecidas pela Anac em sua Resolução 400, que incluiu a cobrança das malas despachadas.
Segundo o Conselho Federal, essa decisão "é contrária ao Código Civil, artigos 734 e 742, no que diz respeito à natureza do contrato de transporte de pessoas ao separá-las de suas bagagens, em um mesmo contrato, para efeito de cobrança".
A OAB/Rio informou que está fiscalizando "o atendimento preferencial no acesso remoto às aeronaves, questões referentes à bagagem de mão e se são passadas aos passageiros todas as informações sobre a política das empresas para franquia de bagagens, entre outras previsões legais".
Na primeira blitz, realizada em 2017, três companhias aéreas foram autuadas na fiscalização no Rio "por não trazerem informações sobre valores no guichê de vendas de passagens".
No Rio, a ação também tem a adesão do Procon Carioca e do Procon Estadual. No Aeroporto Santos Dumont, membros da comissão da Seccional prestam orientação aos passageiros sobre seus direitos como consumidores de passagens aérea.
Anac
A Anac divulgou nota afirmando entender "que toda ação feita em prol do consumidor é importante, inclusive fiscalizações sobre o cumprimento dos direitos e deveres dos passageiros (que hoje estão compreendidos pela Resolução n° 400/16), tanto que a ação mobilizada nesta sexta-feira só é possível neste cenário - em que passageiros sabem claramente por qual serviço estão pagando e o valor. "
"A desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela Anac aproximou o país do que é praticado na maior parte do mundo, implementando as práticas regulatórias internacionais mais avançadas."
"Dentre os principais objetivos da norma, por exemplo, está possibilitar a oferta de mais opções de serviços e preços para a escolha do passageiro de maneira a melhor atender suas preferências e disposições de pagamento a cada viagem."
"Com esses benefícios, a Agência entende que a alteração da norma prejudicaria a milhões de brasileiros que hoje já não despacham bagagem e podem adquirir conforme suas necessidades e de forma transparente. Antes, todos os passageiros pagavam pelo despacho de suas bagagens, pois o valor estava embutido no preço total do bilhete aéreo."
"Promover a concorrência, a eficiência, a inovação e a redução de custos que, a médio e a longo prazos, exercem pressão sobre os preços, propiciam a inclusão social e a democratização do transporte aéreo no país e isso contribui para a construção de um ambiente regulatório mais propício à entrada de novas empresas, à implantação de novos modelos de negócios e aos investimentos no setor, como já vem sendo observado com a sinalização de empresas com novos modelos de negócio (low cost) interessadas em vir para o Brasil."
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