Dias Toffoli envia à 1ª instância ações após restrição do foro

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir restringir o foro privilegiado de parlamentares, o ministro Dias Toffoli enviou, nesta sexta-feira (04), seis ações penais e uma investigação às instâncias inferiores da Justiça.

Foram enviados os processos contra os deputados Alberto Fraga (DEM-DF), Roberto Góes (PDT-AP), Marcos Reátegui (PSD-AP), Cícero Almeida (PHS-AL), Helder Salomão (PT-ES), Takayama (PSC-PR) e Wladimir Costa (SD-PA).

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• Foto: Divulgação/OAB-PIMinistro Dias Toffoli

Nessa quinta-feira (03), os ministros decidiram que o foro privilegiado para deputados e senadores valerá somente para os processos relacionados a crimes ocorridos durante o mandato e ao exercício do cargo parlamentar. Os demais casos irão para a primeira instância da Justiça.

Segundo a assessoria do tribunal, parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação sobre parlamentares federais deixarão o STF.

A partir de agora caberá ao ministro-relator de cada um dos inquéritos ou ações analisar quais deverão ser enviados às instâncias inferiores da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios. Os casos enviados pelo ministro Toffoli foram os primeiros baseados no novo entendimento.

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