O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot é o autor da Ação Direta.
O artigo 3º elenca como passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo estado até 31 de dezembro de 2012, desde que comprovada a cadeia possessória de “forma mansa e pacífica”.
O artigo 6º estabelece que ficam mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor, exceto os imóveis em litígio. O parágrafo único desse artigo, também questionado, ratifica as vendas em balcão procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021, de 18 de março de 2009.
Imagem: Reprodução
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot
Procurador-geral da República, Rodrigo JanotO artigo 3º elenca como passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo estado até 31 de dezembro de 2012, desde que comprovada a cadeia possessória de “forma mansa e pacífica”.
O artigo 6º estabelece que ficam mantidos os contratos de alienação de imóveis, firmados pelo estado ou por entidades de sua administração indireta, na forma da legislação em vigor, exceto os imóveis em litígio. O parágrafo único desse artigo, também questionado, ratifica as vendas em balcão procedidas anteriormente à vigência da Lei 2.021, de 18 de março de 2009.
Mais conteúdo sobre:
Ver todos os comentários | 0 |