O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) protocolaram, nessa segunda-feira (3), uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que outros profissionais da saúde, como enfermeiros, sejam autorizados a fazer procedimentos de aborto legal.
A Arguição de Descumprimento Fundamental distribuída ao ministro Edson Fachin pede que seja derrubado o entendimento que limita o procedimento a profissionais da medicina.
Segundo o PSOL e a Aben, a interpretação literal do Código Penal de que somente o médico pode fazer o aborto legal leva a uma situação de violação de direitos, por excluir outros profissionais de saúde que também são habilitados a realizar tal procedimento, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Os autores da ação também alegam que o aborto deixou de ser restrito à prática médica, por ser considerado um procedimento de baixa complexidade, possível de ser realizado nas unidades de atenção primária em saúde por profissionais capacitados, com métodos eficazes e seguros, ou mesmo pela própria mulher. O objetivo seria eliminar dificuldades para realização do aborto legal no país.
No Brasil, o aborto é considerado crime, exceto quando não há outra forma de salvar a vida da gestante ou se a gravidez é resultado de estupro. Em 2012, o Plenário do STF descriminalizou também a interrupção da gravidez de feto com anencefalia.