O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas ( Funai ). O documento foi publicado na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto sancionado, a Funai tem poder de polícia para conter violação ou a ameaça de violação a direitos dos povos indígenas e combater a ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas.
O decreto foi editado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a reivindicação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
Com isso, os agentes da Funai terão autorização para:
- Interditar acesso de terceiros a terras indígenas por prazo determinado
- Emitir notificação de medida cautelar em desfavor de infratores, que poderá evoluir para um processo administrativo ou judicial
- Ordenar a retirada compulsória de invasores em casos de risco a indígenas
- Apreender ou destruir objetos utilizados em infrações
Além disso, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa autorizar o porte de arma de fogo aos agentes de campo da Funai.