Sem licitação, Governo Lula dá a grupo bilionário permissão para atuar em terras indígenas

O Ministério dos Povos Indígenas, sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva , firmou um memorando de entendimento com a multinacional Ambipar, concedendo ao grupo bilionário a gestão de serviços em terras indígenas do Brasil. A área abrangida pelo acordo totaliza aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, o que representa cerca de 14% do território nacional.

Em entrevista à CNN, Soraya Pires, head de Carbon Solutions da Ambipar, informou que o acordo com o Ministério dos Povos Indígenas prevê atuação em diversas frentes, incluindo a capacitação de brigadas indígenas para o combate a incêndios, a destinação de resíduos sólidos produzidos pelas aldeias e a ampliação do monitoramento das reservas.

O memorando foi assinado pelo secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, Luiz Henrique Eloy Amado, o que gerou críticas quanto à sua capacidade de representação. Ele não possui mandato formal como porta-voz dos povos indígenas e não há legislação que lhe conceda o poder de autorizar a exploração de serviços em terras indígenas.

A assinatura do acordo, realizada sem licitação, consulta pública ou análise parlamentar, levantou preocupações sobre a transparência e a legalidade da ação. Diante disso, há apelos para que o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público intervenham e revisem o memorando. Além disso, lideranças indígenas e organizações de direitos humanos são incentivadas a denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, visando garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.

A Ambipar atua no setor de práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). Sua principal atividade inclui o arrendamento de florestas naturais de terceiros para fornecer créditos de carbono a setores como agricultura e mineração.

Outro lado

A Secretaria de Comunicação do Governo Federal encaminhou nota informando que a trasferência de terras indígenas para a iniciativa privada é falsa.

Confira a nota na íntegra

Não é verdade que o Governo Federal, por meio do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), tenha transferido a gestão de terras indígenas para a iniciativa privada. A Constituição Federal determina que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

O acordo firmado pelo MPI com a empresa Ambipar durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, trata de um compromisso preliminar estabelecido por meio de um Protocolo de Intenções. Esse instrumento, amplamente utilizado na gestão pública, não implica transferência de verbas públicas ou de responsabilidades do Estado. Diferentemente do que peças de desinformação propagam, o acordo não configura concessão de terras indígenas, não dependendo de licitação ou concorrência para tal.

A assinatura do protocolo está em consonância com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), instituída pelo Decreto nº 7.747/2012, construída com ampla participação dos povos indígenas. A PNGATI busca reconhecer e apoiar as práticas de gestão ambiental e territorial já conduzidas pelos povos indígenas. Suas diretrizes incluem:

· Garantia do direito à consulta prévia: conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;

· Reconhecimento dos direitos relativos a serviços ambientais: em função das ações de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável realizadas pelos povos indígenas em seus territórios, conforme a legislação vigente.

A parceria firmada com a empresa Ambipar insere-se no contexto de ampliação do diálogo entre o Governo Federal e diferentes setores da sociedade civil, sempre com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos dos povos indígenas. Essa iniciativa também está alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e à proposta de inclusão do ODS 18 (igualdade étnico-racial) no conjunto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Protocolo de Intenções tem como foco compromissos e iniciativas para qualificar e fortalecer os territórios indígenas, incluindo:

Projetos de conservação e recuperação ambiental;

Promoção da economia circular;

Gestão, destinação e disposição de resíduos sólidos;

Suporte técnico para prevenção e respostas a eventos extremos, como incêndios e enchentes;

Reflorestamento de áreas desmatadas e desenvolvimento de projetos de bioeconomia e serviços ecossistêmicos.

O presente protocolo assim como outras iniciativas que poderão, conforme cada comunidade decidir, qualificar e fortalecer, reflete o compromisso do Governo Federal, especialmente do Ministério dos Povos Indígenas, em ampliar parcerias para a promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Ele representa um avanço no fortalecimento da gestão territorial indígena, sempre com o devido respeito aos direitos constitucionais e internacionais desses povos.