O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet , emitiu parecer para que as ações do Partido Novo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam e pedem a suspensão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou a rede social X, sejam rejeitadas. A manifestação pelo arquivamento foi ajuizada nesta quarta-feira (11).
Segundo Gonet, não é aplicada a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar decisões da Corte. “Nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, diz trecho da manifestação.
Anterior a isso, o relator do caso no STF, ministro Kassio Nunes Marques, pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR se manifestassem sobre a ação. No período da decisão que suspendeu a rede social, a Procuradoria-Geral da República já havia se mostrado favorável à determinação.
Entenda o caso
No dia 30 de agosto, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da plataforma em todo o Brasil, após o bilionário Elon Musk, proprietário do X, descumprir ordens judiciais da Corte. Essa decisão foi referendada no dia 2 de agosto pelo pleno da Suprema Corte.