O Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nessa segunda-feira (15), informações sobre o contrato que beneficia a Âmbar , empresa dos irmãos Batista. O despacho foi assinado pelo ministro Benjamin Zymler e as informações devem ser enviadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em até três dias úteis.
O acordo, decorrente do Procedimento Competitivo Simplificado 1/2021, é referente a contratos de energia de reserva celebrados entre as partes, sem participação do TCU.
Segundo o ministro Zymler, o Governo Federal precisar esclarecer os seguintes pontos: risco moral diante do inadimplemento da Âmbar; prognóstico relativo às consequências do risco judicial; reciprocidade das condições do acordo; prazo de vigência do novo acordo; e abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.
“Reforço que, diante do arquivamento do processo de solução consensual, o que faz o TCU agora é fazer incidir de forma plena o controle externo sobre um contrato assinado com cláusula temporal de eficácia. Neste momento, há necessidade de se buscar um aprofundamento nas questões que não foram sufragadas pelo Plenário desta corte, mediante a avaliação meritória do acordo entre as partes”, argumentou o ministro no despacho.
Pedido de suspensão
O Ministério Público pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão temporária do acordo entre o Governo Lula e a empresa Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
O motivo do pedido foi o descumprimento de prazos na entrega de usinas, já que a Âmbar deveria ter entregado quatro usinas termelétricas depois de um leilão, em 2021, o que não aconteceu. Além disso, o MP pediu ainda a rescisão dos contratos de energia firmados entre a empresa e governo.
A companhia, que tenta renegociar suas obrigações há anos, conseguiu em abril deste ano um acordo com o Ministério de Minas e Energia, mas sem divulgação pública.
TCU arquivou o caso
Embora o TCU tenha arquivado o caso, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deram continuidade ao acordo, apesar das rejeições anteriores da área técnica do tribunal.
O Ministério Público então solicitou ao TCU a suspensão do acordo até que o tribunal decida sobre o mérito. Se nenhuma ação for tomada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.
Com a repactuação, a Âmbar terá de pagar uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso. Além disso, seus contratos vão ficar mais longos, passando de 44 para 88 meses. Já o valor total de receita.
“Entendo que não há vantagem para a administração – muito pelo contrário – em dar vigência ao acordo em referência”, afirmou o procurador Lucas Rocha Furtado.
Possíveis irregularidades
O procurador também pediu ao TCU a avaliação de possíveis irregularidades nos contratos entre o ministério e a Âmbar e que o órgão determine a rescisão deles e analise se uma medida provisória recente beneficia indevidamente a empresa.