A Câmara dos Deputados encaminhou nova resposta aos questionamentos do ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas parlamentares, na noite dessa sexta-feira (27). No documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Casa Legislativa reiterou a “plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação dos repasses suspensos.
A Câmara ainda indicou que não apresentará recurso contra a decisão de Dino. Conforme exposto no texto, o Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, ou a Advocacia-Geral da União (AGU), serão responsáveis pela tarefa.
"Tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, consta no documento.
A resposta da Casa atendeu a uma nova solicitação de Flávio Dino, que pede explicações e mais transparência sobre os repasses de emendas parlamentares.
O bloqueio
Flávio Dino determinou a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, na segunda-feira (23). Na decisão, ele atendeu à ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou irregularidades na liberação dos valores sem o devido rito.
A ação questiona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temáticos não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.