Governadores de lado político oposto ao do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram o decreto presidencial em que o chefe do Executivo brasileiro regula o uso de força policial em todo o Brasil. Entre outros pontos que constam no novo texto, determinou-se que policiais utilizem arma de fogo apenas como último recurso.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil), do Estado de Goiás, por exemplo, afirmou que o decreto, publicado às vésperas do feriado natalino, foi um “presente de Natal” para o crime organizado. Além disso, avaliou a medida como uma “chantagem”.
Já Ibaneis Rocha , governador do Distrito Federal pelo MDB, afirmou que a medida se trata de uma extrapolação de competências e lamentou que o presidente, segundo ele, “não saiba seu espaço”.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse Ibaneis à CNN .
O que consta no Decreto
No parágrafo 2º, do Art. 3º, por exemplo consta a famigerada contenção do uso de arma de fogo.
“§ 2º O emprego de arma de fogo será medida de último recurso” , consta no texto.
Já nos incisos do parágrafo 3º, do Art. 3º, dispõe-se os casos em que utilizar arma de fogo não será legítimo. Confira abaixo.
§ 3º Não é legítimo o uso de arma de fogo contra:
I - pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros e
II - veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros.
Confira abaixo o decreto na íntegra