Nesta segunda-feira, O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania , do Governo Federal, aprovou uma resolução que promove o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação resultante de abuso sexual, ou em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto.
O Conanda discute desde setembro a resolução que define conceitos, procedimentos e deveres de órgãos públicos e instituições no encaminhamento de meninas que engravidam. Conforme a lei brasileira, o aborto é considerado um crime contra a vida, mas deixa de ser punido, segundo o Código Penal, em situações em que é necessário salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou, se ela for incapaz, de seu representante legal. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) acrescentou outra exceção: quando o feto sofre de anencefalia.
O texto exclui a previsão de oferecer à gestante informações e orientação sobre a possibilidade de ela manter a gravidez para, caso deseje, entregar o recém-nascido à adoção. A resolução do Conanda também abre brechas para que meninas grávidas, que relatem gestação decorrente de abuso, possam abortar sem o consentimento dos pais. Além disso, a norma prevê a realização do aborto em qualquer fase da gestação, incluindo o procedimento até o nono mês de gravidez.
As regras e procedimentos terão força normativa. No entanto, por se tratar de um texto oficial emitido por um órgão vinculado ao Poder Executivo, é previsto que as normas passem a valer como orientação geral para os atores envolvidos, como conselhos tutelares, hospitais da rede pública, polícias, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário, que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
A votação teve 15 votos favoráveis de representantes da sociedade civil e 13 contrários de integrantes do governo. Durante a assembleia, membros do governo protestaram contra a votação, alegando atropelo às regras do regimento interno e apontando ilegalidades no texto, como a imposição de obrigações a Estados e municípios sem previsão legal.
Outra questão levantada foi a ausência, durante a votação, de representantes de entidades religiosas que integram o Conanda, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços (ACM) e a Inspetoria São João Bosco (Salesianos). Durante a transmissão da assembleia, realizada ao vivo pelo YouTube, centenas de espectadores protestaram contra a aprovação nos comentários do vídeo.
Alguns representantes do governo acreditam que a resolução pode ser anulada e prometem pressionar a Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para impedir a publicação da norma.