O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), revogou o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão foi proferida na terça-feira (19).
Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 1990, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões, cada, segundo revelado em reportagem do Estadão .
Tais valores compõem o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, que permitia um aumento salarial de 5% a cada cinco anos aos magistrados.
O adicional havia sido extinto em 2006, mas voltou a ser pago ano passado, por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), até ser suspenso pelo ministro Jorge Vieira, do TCU.
Na avaliação de Toffoli, o TCU não deve intervir em decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia emitido parecer favorável ao penduricalho de R$ 1 bilhão.
“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, decidiu o ministro do STF.