Como foi antecipado por este repórter, às 18:46 hs, de ontem, com base em fonte segura de Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou a entrada da Polícia Federal nas investigações em torno da morte da estudante Fernanda Lages Veras.
O Diário Oficial da União, publicado hoje, traz na sua página nº 65, seção de 1, o seguinte despacho:
DESPACHO DO MINISTRO
Em 9 de novembro de 2011
No- 1.415 - Processo no- 08001.009757/2011-21. Interessado: Governo do Estado do Piauí e Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Possibilidade de determinação ao Departamento de Polícia Federal para proceder à investigação de infrações penais de repercussão interestadual e internacional que exigem repressão uniforme. Decisão: Considerando que foram atendidos os pressupostos do caput e parágrafo único do art. 1o- da Lei no- 10.446, 8 de maio de 2002, determino ao Departamento de Polícia Federal a proceder à apuração da infração penal de que tratam os presentes autos, nos termos do PARECER no- 228/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, da Consultoria Jurídica, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Abaixo confira o despacho do ministro publicado no Diário Oficial da União
O Diário Oficial da União, publicado hoje, traz na sua página nº 65, seção de 1, o seguinte despacho:
DESPACHO DO MINISTRO
Em 9 de novembro de 2011
No- 1.415 - Processo no- 08001.009757/2011-21. Interessado: Governo do Estado do Piauí e Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: Possibilidade de determinação ao Departamento de Polícia Federal para proceder à investigação de infrações penais de repercussão interestadual e internacional que exigem repressão uniforme. Decisão: Considerando que foram atendidos os pressupostos do caput e parágrafo único do art. 1o- da Lei no- 10.446, 8 de maio de 2002, determino ao Departamento de Polícia Federal a proceder à apuração da infração penal de que tratam os presentes autos, nos termos do PARECER no- 228/2011/CEP/CGLEG/CONJUR/MJ, da Consultoria Jurídica, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Abaixo confira o despacho do ministro publicado no Diário Oficial da União
Imagem: GP1
Despacho do Ministro da Justiça
Despacho do Ministro da Justiça*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
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