O Ministério Público ingressou com ação onde alegou que é necessária a indisponibilidade dos bens para “restabelecer a moralidade administrativa e garantir o ressarcimento".
Estiveram presentes o deputado Themístocles Filho, presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, os vereadores Cida Santiago e Zé Nito, o desembargador Raimundo Eufrásio, pai de Daniel.
O advogado mestre em Direito Constitucional, Rostônio Uchôa, explicou que a constitucionalidade da lei pode ser contestada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Tribunal de Justiça do P
