A decisão foi dada ontem (12), pelo desembargador José Francisco do Nascimento, em agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal contra a decisão proferida pelo juízo da Comarca.
O juiz Jorge Cley determinou ao presidente da Câmara Municipal que dê posse ao vice, Erismar Jorge, presencialmente ou online, no prazo de 24h, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descum