A entidade aponta que a Corregedoria Nacional de Justiça ‘não detém competência constitucional, nem regimental para editar ato com o conteúdo exarado'.
A decisão assinada pelo corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, provocou reação de entidades da magistratura.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questionam a constitucionalidade da Resoluç
A Secretaria tem como objetivo atuar junto à Câmara dos Deputados e Senado Federal no acompanhamento das matérias que afetam a magistratura como instituição e o papel do juiz.
