Thais Guimarães
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar – PLP 233/2023, que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), semelhante ao antigo DPVAT, e altera o arcabouço fiscal para liberar antecipação de crédito de R$ 15,7 bilhões para a União. A proposta foi aprovada por 41 votos a 28,e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria do Governo Federal, o texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa terça-feira (7), e enviado ao plenário em regime de urgência. O senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator da matéria.
Segundo a proposta, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, como fundo para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora desses recursos.
Mudanças no arcabouço fiscal
O projeto aprovado antecipa em dois meses a autorização para abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Tal mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Oposição critica
A oposição ao governo chegou a apresentar um destaque para tentar tirar do projeto a alteração no arcabouço, contudo, a proposta foi rejeitada por 43 votos a 25, e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.
Os senadores da oposição chamaram o trecho que antecipa crédito ao governo de “jabuti”, expressão usada quando é inserido um dispositivo sem relação com o texto principal.
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