O deputado federal Fábio Abreu (PSD) votou favorável ao PLP 11/20 que altera as regras de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre combustíveis. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e Cofins em 2022 sobre o diesel, biodiesel, gasolina, etanol e o gás de cozinha. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, seguirá agora para a sanção presidencial.
“Disse sim ao projeto, mas lembro que isso vai provocar em uma redução muito pequena no preço dos combustíveis e uma consequência grande na arrecadação dos governos estaduais, que terão de abrir mão de suas receitas", disse o parlamentar.
Apesar de reconhecer a importância da aprovação do projeto, Fábio Abreu explica que é essencial uma intervenção do Governo Federal, para que haja uma ação mais eficaz contra o aumento do preço dos combustíveis. Nessa semana, a Petrobras anunciou reajuste de até 25% nos preços da gasolina, diesel e do gás de cozinha.
“Se não tivermos uma ação firme e decisiva do Governo Federal, essa modificação no ICMS, para os estados, principalmente, vai se diluir nos próximos aumentos. Só uma ação imediata do Governo Federal para que essa política desastrosa e criminosa de preços da Petrobras seja modificada. E só o Governo Federal tem autonomia para fazer esse tipo de intervenção”, pontuou o deputado.
Entenda
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, foi apresentado originalmente pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). De acordo com o substitutivo, as novas regras alcançam gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, as alíquotas incidirão sobre a unidade de medida (litros, por exemplo) e serão definidas por meio de decisão unânime do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), levando-se em conta as estimativas de evolução do preço dos combustíveis de modo que não haja ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.
Atualmente, as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
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