O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em transmissão ao vivo nesta quinta-feira, 18, que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos estaduais de três governadores contendo medidas restritivas, como toque de recolher.
“Isso [toque de recolher] é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu”, disse o mandatário. “Mas, quando eu assino um decreto de defesa ou sítio, vai para dentro do Parlamento”, acrescentou.
O chefe do Planalto chamou governadores e prefeitos que decretam medidas restritivas de "projetos de ditadores" que teriam, pelos atos, poder de "usurpar" a Constituição.
Ele disse que o Executivo enviou, ainda, um projeto de lei (PL) com urgência urgentíssima para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. “É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial”, apontou o presidente.
No início da live, Bolsonaro sustentou que a ação no Supremo e o projeto ao Congresso visam dar satisfação a parcelas da população que têm feito manifestações contra medidas restritivas adotadas em Estados e municípios para reduzir o contágio pelo novo coronavírus, que têm se multiplicado na atual fase de colapso da rede hospitalar em praticamente todo o País.
“A maior produção que nós podemos ter é a nossa liberdade e a nossa democracia, que a gente sabe que, pelo que a gente vê acontecendo no Brasil, parece que não estão tão sólidas assim, devemos nos preocupar com isso”, disse o presidente da República.
Na visão de Bolsonaro, as matérias teriam o objetivo de “restabelecer a ordem” e tornar os poderes da República “cada vez mais harmônicos”. “Temos que cada um reconhecer sua importância e seus limites, senão o caldo pode entornar, ter briga em casa, ter tensões entre poderes, e ninguém quer isso aí”, advertiu.
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