Nayrana Meireles
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) protocolou na Procuradoria-Geral da República (PGR), na última quarta-feira (24), uma notícia-crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acusado de abuso de autoridade. A notícia-crime foi assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico do partido, Luiz Gustavo Pereira da Cunha.
Segundo o partido, Alexandre de Moraes, ao contrário do que alegou publicamente por meio de sua conta no Twitter, não disponibilizou aos advogados dos investigados no inquérito das fake news o acesso integral aos autos do processo, o que viola o artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade.
“As negativas de acesso aos autos se prolongam até o presente momento. O depoimento prestado por Roberto Jefferson [presidente nacional do PTB] foi realizado sem que ele tivesse conhecimento dos fatos e provas que instruem o referido Inquérito. Desconhecia o objeto da investigação, desconhecia qual seria a sua suposta participação, desconhecia a existência de algum tipo de instrumento tido como probante que justificasse aquelas medidas. Os seus procuradores legais veem as suas prerrogativas asseguradas pelo ordenamento jurídico brasileiro rasgadas e desrespeitadas pela Corte que tem a função constitucional de assegurá-las”, ressaltou o partido.
De acordo com o PTB, “ao negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”, Alexandre de Moraes descumpriu o artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade. Ele pode ser condenado a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O partido destaca ainda que os documentos até agora disponibilizados pelo ministro “são pré-selecionados pelo seu staff, que os envelopa e entrega aos procuradores legais”. Desse modo, segundo o PTB, Alexandre de Moraes impossibilita que os advogados dos investigados tenham conhecimento dos elementos que constam no inquérito, o que é incompatível com o Estado de Direito.
“Com isso, entende-se existirem indícios da prática da conduta prevista no artigo 32 da Lei de Abuso de Autoridade, pois são diversas negativas de acesso aos autos do Inquérito que, ainda que corra em sigilo, este não pode ser oposto aos advogados, nos termos do que dispõe a Súmula Vinculante nº 14, fazendo-se necessária investigação apta a constatar a possível prática do tipo indicado”, completou o partido na notícia-crime.
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