Wellington veta projeto de Robert Rios sobre estágio renumerado

O governador Wellington Dias (PT) decidiu vetar totalmente o projeto de lei de autoria do deputado estadual Robert Rios (PDT) que determinava a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para contratação de estágio renumerado na Administração Pública Estadual.

Para o veto o governador afirmou que proposta de Robert Rios é inconstitucional, “em razão do vício formal evidenciado e amparado no princípio constitucional da separação dos poderes”. Em sua justificativa encaminhada para a Assembleia Legislativa, o governador afirmou que o legislativo não pode decidir como o executivo fará a seleção de seu pessoal.

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• Foto: Thais Guimarães/GP1Wellington Dias

“A proposição normativa em apreço apresenta-se inconstitucional por vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, uma vez que invade a iniciativa de lei privativa dos poderes e órgãos constitucionais citados alhures”, afirmou.

O projeto de Robert Rios determinava que o processo de seleção que deveria ser divulgado em um prazo de dez dias úteis e seria expedido certificados de Conclusão de Estágio aos estudantes que estagiarem por no mínimo 12 meses consecutivos de efetivo desenvolvimento das atividades, fornecido pelo órgão tomador do estágio.