TCE aceita representação contra prefeito Ricardo Gonçalves

• Foto: Divulgação/Portal O PovoPrefeito de Santana do Piauí, Ricardo José Gonçalves

O conselheiro Alisson Felipe de Araújo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão monocrática, aceitou representação do Ministério Público de Contas, contra o prefeito de Santana do Piauí, Ricardo José Gonçalves.

O Ministério Público acusa o prefeito Ricardo José pelo descumprimento de comandos normativos importantes à fiscalização da gestão pública, estando em situação irregular, no que diz respeito ao atendimento das exigências da Lei de Acesso à Informação.

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Alega que houve descumprimento da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Instrução Normativa n° 03/2015, que estabeleceu o dia 05 de maio como data limite para que todos os gestores comprovassem que se adequaram à sistemática de divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, inclusive, as alusivas à transparência da gestão fiscal, o que não ocorreu, no caso do município de Santana do Piauí, em tempo satisfatório.

O MP pede a procedência da representação com aplicação de multa ao gestor, a expedição de determinação ao prefeito Ricardo José para comprovar perante o Tribunal de Contas o cumprimento da legislação supramencionada, e que sejam adotadas todas as medidas legais cabíveis.

No dia 5 de agosto, o conselheiro recebeu a representação e determinou que o prefeito seja notificado em um prazo de 15 dias para se manifestar sobre os fatos, sob pena de ser considerado revel, passando os prazos a correrem independentemente de sua intimação.