Projeto garante direito à amamentação em estabelecimentos no Piauí

O deputado estadual Marden Menezes (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), projeto de lei que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos ou privados no Estado do Piauí.

O projeto afirma que esse será um direito garantido, independente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, pois “a amamentação é um ato livre e discricionário entre mãe e filho”.
O não cumprimento da lei pode acarretar ao infrator, pessoa física ou jurídica, penalidades como advertência, multa no valor de 1600 UFR-PI, 3200 UFR-PI, perda de registro na Junta Comercial do Estado do Piauí, no caso de reincidência, e no caso de acontecer no âmbito das entidades e órgãos públicos estaduais, a abertura de processo administrativo disciplinar.

O projeto acontece após muitas ocorrências de mulheres que são proibidas de amamentar crianças em alguns estabelecimentos, com a alegação que isso causaria constrangimento a outras pessoas.

“O intento dessa propositura é coibir ações restritivas que cerceiam o direito da amamentação”, destacou o deputado que afirma no projeto que “muitas vezes tentam coibir a prática através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo, e não como um ato natural e necessário à saúde das criança”. O projeto será analisado nas comissões da Alepi.