Relatório de Paes Landim deve ser votado na Câmara Federal

Será votado na próxima terça-feira (13) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o relatório final do projeto de lei que estabelece o novo Código Comercial (PL 1572/11). O relator do projeto é o deputado federal Paes Landim (PTB) que vai ter o seu relatório final apresentado e votado.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) e tem como objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O deputado Paes Landim, como relator do projeto, considerou a necessidade de fazer algumas mudanças no novo Código Comercial, ele então apresentou um substitutivo.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Deputado Federal Paes Landim

Já faz algum tempo que o texto final de Paes Landim tenta seguir para votação. Em julho deste ano o projeto chegou a ser apresentado, mas acabou não sendo votado, já que sempre são solicitadas mudanças. Atualmente ele já está na sua quarta versão, onde o próprio relator já fez algumas alterações, com o objetivo de tirar dúvidas que apareceram.

A proposta do novo código trata, entre outros pontos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.