CCJ aprova proposta do deputado Paes Landim para coibir invasão de propriedades rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou texto substitutivo do deputado Paes Landim (PTB) que busca coibir a invasão de imóveis rurais, com penalidades mais duras.

O substitutivo do deputado Paes Landim unifica o Projeto de Lei 6480/09 do ex-deputado Moreira Mendes, com proposta apensada (PL 8292/14), do deputado Diego Andrade (PSD-MG). 
A proposta ainda altera o Código Penal e a Lei de Reforma Agrária. No caso do Código Penal, com a proposta fica acrescida entre os crimes de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, além de multa.

Já no caso da Lei da Reforma Agrária, quem descumprir as proibições relativas à desapropriação de imóveis invadidos, agora poderá será responsabilizado criminalmente.

Em entrevista à Agência Câmara Notícias, o deputado Paes Landim afirmou que a invasão de terra não pode ser um meio para acelerar processo de reforma agrária. “É inadmissível que invasores de propriedades rurais se beneficiem dessa prática criminosa para obter benefícios da reforma agrária”, disse.

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