Bárbara Rodrigues
O promotor José William Pereira Luz instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa da prefeita de Uruçui, Débora Renata Coelho de Araújo.
Na portaria de nº 08/2015, do dia 9 de janeiro, o promotor afirma que recebeu representação feita pelo vereador Edivaldo de Lima e Silva contra a prefeita Débora Renata, na qual imputa a ela atos de improbidade decorrente da negativa de publicidade de atos oficiais, especificamente, na negativa de fornecer à Câmara de Vereadores de Uruçuí as cópias de contratos e licitações realizadas no ano de 2013.
O promotor afirma que o disposto no artigo 7º, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93, afirma que “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública o quantitativo das obras e preços unitários de determinada obra executada”.
“É função institucional da Câmara de Vereadores fiscalizar a execução de obras por parte do Poder Legislativo Municipal, constituindo ato de improbidade “deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo”, nos termos do artigo 11, VI, da Lei 8.429/92”, disse o promotor.
José William determinou que a prefeita fosse notificada para que no prazo de 20 dias, apresente sua resposta por escrito, que informe se houve a negativa em responder ao requerimento apresentado por parte do vereador denunciante e que apresente as cópias dos contratos e procedimentos licitatórios referentes ao exercício financeiro de 2013.
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Na portaria de nº 08/2015, do dia 9 de janeiro, o promotor afirma que recebeu representação feita pelo vereador Edivaldo de Lima e Silva contra a prefeita Débora Renata, na qual imputa a ela atos de improbidade decorrente da negativa de publicidade de atos oficiais, especificamente, na negativa de fornecer à Câmara de Vereadores de Uruçuí as cópias de contratos e licitações realizadas no ano de 2013.
Imagem: Divulgação
Débora Renata Coelho de Araújo, prefeita de Uruçuí
O vereador apresentou para o promotor, um requerimento de nº 81/2013 de 8 de dezembro de 2013, onde ele solicitou para a prefeita todos os projetos em obras e serviços licitados na sua gestão no exercício de 2013. Só que a prefeita não atendeu a solicitação da Câmara.
Débora Renata Coelho de Araújo, prefeita de UruçuíO promotor afirma que o disposto no artigo 7º, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93, afirma que “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública o quantitativo das obras e preços unitários de determinada obra executada”.
“É função institucional da Câmara de Vereadores fiscalizar a execução de obras por parte do Poder Legislativo Municipal, constituindo ato de improbidade “deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo”, nos termos do artigo 11, VI, da Lei 8.429/92”, disse o promotor.
José William determinou que a prefeita fosse notificada para que no prazo de 20 dias, apresente sua resposta por escrito, que informe se houve a negativa em responder ao requerimento apresentado por parte do vereador denunciante e que apresente as cópias dos contratos e procedimentos licitatórios referentes ao exercício financeiro de 2013.
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