Tribunal de Justiça julga recurso do ex-prefeito Zé Nordeste denunciado por improbidade

O Tribunal de Justiça do Piauí vai julgar na próxima terça-feira (11) um agravo de instrumento do ex-prefeito de Canavieira José Donato de Araújo Neto, mais conhecido como Zé Nordeste, contra decisão interlocutória que recebeu ação de improbidade administrativa proferida pelo juiz da comarca de Jerumenha.

O ex-prefeito está sendo acusado de simulação de ato jurídico, na qualidade de agente público, para lhe conferir direitos.

O ex-prefeito pede que a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa seja anulada, por ausência de fundamentação e afirma que o juiz não demostrou quais os motivos e razões o conduziram ao recebimento da ação, sem as devidas cautelas na apreciação dos requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis a espécie, bem como sem apontar a fundamentação legal necessária a qualquer decisão judicial.

Ele ainda aduz ainda que a decisão resultará em agravantes prejuízos irreparáveis, uma vez que, via de consequência, lhe trará enormes constrangimentos, além da inquietação em responder por uma ação civil de improbidade administrativa pela prática de uma conduta lícita e protegida pelo direito à Luz do código civil de 1916.

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