O promotor de justiça Maurício Gomes instaurou inquérito civil para apurar irregularidades em licitações realizadas pela prefeitura de Sigefredo Pacheco, qu está sob gestão de Oscar Bandeira.
Segundo a portaria de nº 51/2014, o promotor de justiça afirma que recebeu notícia de fato nº 692/2014 datado de 13 de maio de 2014, afirmando que a prefeitura de Sigefredo Pacheco, enquanto do exercício financeiro e orçamentário relativo ao ano de 2013, teria adquirido e contratado mediante fracionamento, em tese, indevido nos pregões presenciais nº 002/13 e 003/13, fornecimento de combustível pelo importe de R$ 252.300,00 e R$ 257.050,00, respectivamente.
“O teor do relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), datado de 30 de setembro de 2013, consta irregularidades nas licitações acima citadas, tais como: indícios de direcionamento de licitações; ausência de pesquisa de preço e termo de referência; ausência de publicação em jornal de grande circulação, entre outras (...) que é dever de todo gestor público observar as regras de aquisição de bens e serviços, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93”, afirma o promotor.
O promotor afirma na portaria que a denúncia, se comprovada é grave e merece investigação, que pode até gerar uma ação civil pública. A decisão é do dia 21 de outubro.
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Segundo a portaria de nº 51/2014, o promotor de justiça afirma que recebeu notícia de fato nº 692/2014 datado de 13 de maio de 2014, afirmando que a prefeitura de Sigefredo Pacheco, enquanto do exercício financeiro e orçamentário relativo ao ano de 2013, teria adquirido e contratado mediante fracionamento, em tese, indevido nos pregões presenciais nº 002/13 e 003/13, fornecimento de combustível pelo importe de R$ 252.300,00 e R$ 257.050,00, respectivamente.
Imagem: Reprodução
Oscar Bandeira
O promotor afirma que a Lei nº 8.666/93 em seu artigo 23, §5 veda a fragmentação ilícita de procedimentos licitatórios.![Oscar Bandeira(Imagem:Reprodução) Oscar Bandeira(Imagem:Reprodução)](http://www.gp1.com.br/images/oscar-bandeira-223081.jpg)
“O teor do relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), datado de 30 de setembro de 2013, consta irregularidades nas licitações acima citadas, tais como: indícios de direcionamento de licitações; ausência de pesquisa de preço e termo de referência; ausência de publicação em jornal de grande circulação, entre outras (...) que é dever de todo gestor público observar as regras de aquisição de bens e serviços, conforme preceitua a Lei nº 8.666/93”, afirma o promotor.
O promotor afirma na portaria que a denúncia, se comprovada é grave e merece investigação, que pode até gerar uma ação civil pública. A decisão é do dia 21 de outubro.
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