O Desembargador Sebastião Ribeiro Martins pediu a inclusão do processo em que é réu o prefeito de Landri Sales, Joedison Alves Rodrigues e a Secretaria Municipal de Finanças, Juraci Alves Guimarães Rodrigues, em pauta para o Tribunal de Justiça deliberar acerca do recebimento da ação penal.
Joedison e Juraci Rodrigues foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no art. 1º, XIV, do Decreto Lei 201/67, que estabelece que é crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do judiciário “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
Antecedentes
Os denunciados, foram presos na Operação Geleira da Polícia Federal acusados do uso de notas fiscais frias e empresas fantasmas que atuavam como fornecedores no município, desviando recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saude (SUS) e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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