Foi sancionada nesta quinta-feira (16/02) a Lei nº 7.962/2023 de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos), que cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Instrumentos Similares no Estado. A lei possibilitará o empréstimo – gratuito – de muletas, bengalas, andadores, cadeiras de rodas e outros aparelhos de apoio à locomoção a pessoas com mobilidade reduzida ou acamadas.
Gessivaldo Isaías aponta que a disponibilidade desses equipamentos já é garantida por várias normas vigentes, e cita a Lei nº 8.080/90, e a Constituição Federal .“É algo que já é garantido por lei a nível federal, entretanto não vem sendo efetivado de forma célere pelo SUS. Então para facilitar, bem como promover a igualdade social, a acessibilidade e a autonomia, é que apresentei o projeto de lei”, justificou o criador da lei.
Gessivaldo afirma ainda que a lei terá um víeis social importantíssimo, pois esses equipamentos são caros e as vezes a pessoa necessita do uso por um período determinado. “São equipamentos que não são baratos, e as vezes a pessoa precisa usar apenas por alguns meses, e quem não dispõem de recurso fica difícil para adquirir. Então nada mais justo que criarmos a modalidade de empréstimo, isso com certeza irá ajudar muita gente”, explica o deputado.
Segundo a lei a cessão de uso deverá ser realizada por meio de cadastro mediante o órgão responsável e terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo período descrito no termo de uso. O gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas e Instrumento Similares, será feito pelo Poder Executivo estadual, por meio do seu órgão competente, concedendo-se a prioridade no atendimento daqueles que, comprovadamente, não disponham de condições financeiras para aquisição do equipamento para uso ortopédico.
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