Sancionada lei que cria o Fundo da Polícia Militar do Piauí

A então governadora Regina Sousa sancionou Lei 7.927 que cria o Fundo da Polícia Militar do Piauí para políticas públicas de segurança pública (FUNPM). A lei foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (30).

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O FUNPM, com vigência de prazo indeterminado, tem a finalidade de apoiar a atuação da Polícia Militar do Piauí no cumprimento das políticas públicas constitucionais concernentes a segurança pública a seu encargo, para elevar o progresso e desenvolvimento humano em ações do Plano Plurianual do Piauí e, em alinhamento ao Planejamento Estratégico da Polícia Militar do Piauí, Plano Estadual de Segurança Pública do Piauí e Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

De acordo com a lei, os recursos do FUNPM poderão ser aplicados em I - modernização; II - assistência integral à saúde; III - capacitação e valorização profissional; IV - infraestrutura predial e bens materiais; V - sustentabilidade e ações de pacificação; VI - identidade e estratégias para desenvolvimento; e VII - outras finalidades constantes no Plano Plurianual do Piauí em alinhamento ao Planejamento Estratégico da Polícia Militar do Piauí, Plano Estadual de Segurança Pública do Piauí e Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Consta ainda que o fundo não poderá ser utilizado para pagamento de serviços de dívidas, indenizações judiciais, aporte de capital, termos de fomento e contingenciamento pelo Estado.

O gestor do FUNPM será o comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Scheiwann Lopes.