Lei cria cargos comissionados no Tribunal de Contas do Piauí

Foi publicado no Diário Oficial do Piauí dessa quarta-feira (18) a Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022, que altera o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) criando cargos em comissão e funções de confiança.

De acordo com a lei, que foi sancionada pela então governadora Regina Sousa, serão acrescentados seis cargos em comissão e nove funções de confiança: I - dois cargos em comissão (TC-DAS-08); II - quatro funções de confiança (TC-FC-03); III - quatro funções de confiança (TC-FC-02); IV - uma função de confiança (TC-FC-01); V - dois cargos em comissão (TC-DAS-05); VI - dois cargos em comissão (TC-DAS-06).

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Ainda segundo o texto, o Tribunal de Contas fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, as demais funções de confiança e cargos em comissão de seu quadro de pessoal, bem como alterar-lhes a denominação específica, sendo vedada a transformação de função de confiança em cargo em comissão ou vice-versa.

“Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal e à disponibilidade orçamentário-financeira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí”, diz trecho do artigo 4º.