Wanessa Gommes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) está analisando projeto de lei encaminhado pelo governador Wellington Dias, no dia 29 de junho deste ano, que cria o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado.
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De acordo com o governador, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, aplicável tanto à Polícia Militar quanto ao Corpo de Bombeiros, atualmente, não cumpre a disposição contida no artigo 18, do Decreto-Lei Federal nº 667.
“O RDPM/PI, embora, na essência de seu aspecto militar, tenha procurado, no decorrer dos anos, garantir os princípios da hierarquia e disciplina, como pilares básicos das corporações militares, distanciou-se da realidade pelas mudanças socioculturais advindas com os ventos democráticos”, diz trecho da justificativa.
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado tem seu conteúdo organizado em 20 capítulos, entre eles, o que fala da deontologia militar, que são os valores e deveres éticos.
Entre as proibições ao militar da ativa, constantes no código, estão: realizar atividade de segurança, investigação ou vigilância particulares pu qualquer outra que tenha relação com as funções desempenhadas na Corporação Militar para as quais recebeu formação específica; exercer atividade com instrutor, professor ou consultor para ministrar em cursos de formação de vigilantes particulares, conhecimentos específicos, inerentes, ao serviço e à técnica policial militar.
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