Wanessa Gommes
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai notificar 136 órgãos municipais e estaduais, 217 prefeituras, 196 câmaras municipais e 69 Regimes Próprios de Previdência Social para que cumpram a Instrução Normativa nº 06/2017 que determina a disponibilização dos dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020.
As notificações foram aprovadas pelo Tribunal Pleno, nessa terça-feira (21), e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.
De acordo com o órgão de contas, os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE.
Estão sendo notificados 96 órgãos estaduais, 217 prefeituras, 196 câmaras municipais, 69 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e outros 40 órgãos de administração municipal.
O levantamento das informações foi feito pela DFAE (Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual), DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e a DFESP (Diretoria de Fiscalizações Especializadas).
Os gestores devem providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de subcontratações no sistema Contratos Web.
Os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas ou de fiscalização.
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