Bárbara Rodrigues
O presidente da Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Piauí (Agepen-PI), Marcos Paulo, ingressou no dia 13 de fevereiro no Ministério Público do Estado, com um pedido de providência para que a Procuradora-Geral Carmelina Moura execute uma Antecipação de Tutela na Ação Civil Pública do MP que foi proposta contra o Governo do Piauí para que seja então cumprida decisão sobre a nomeação dos cargos de direção ou gerência de estabelecimentos penais no Piauí. Marcos Paulo alegou que o governo está descumprindo decisão judicial após fazer nomeações em desacordo com a lei.
No pedido de providências, Marcos Paulo afirmou que em janeiro de 2018 a Procuradoria Geral do Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí alegando ocorrência de descumprimento de ordem judicial.
- Foto: Alef Leão/GP1
Diretor-presidente da Agepen-PI, Marcos Paulo
Com base nessa ação teve uma decisão de maio de 2019, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, que determinou a anulação do ato de nomeação de diretores de estabelecimentos prisionais de Parnaíba, Esperantina, São Raimundo Nonato, Bom Jesus e em Teresina, referente a Casa de Custódia e a Colônia Agrícola Major César. Além disso, na decisão foi determinado que o Estado do Piauí se abstivesse de nomear diretores que não preenchem os requisitos do artigo 75 da Lei de Execução Penal e no artigo 63 da Lei Estadual de nº 5.377/04.
O Governo do Piauí chegou a contestar a decisão e ingressou com um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Piauí, mas foi negado o pedido de liminar pelo desembargador Fernando Mendes e o julgamento do Agravo está concluso para julgamento desde novembro de 2019. O presidente do TJ-PI, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, também chegou a negar o pedido de suspensão do Agravo proposto pela Procuradoria-Geral MP e apenas suspendeu a Ação Civil Pública pelo prazo de 90 dias, prazo esse que já passou.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Carlos Edilson
“Findado o prazo ofertado de 90 dias de suspensão da ACP, perduram as irregularidades apontadas pela Agepen-PI e consignadas no pleito judicial referenciado de autoria da PGJ-PI. Há de se destacar que, no decorrer da presente discussão, ocorrera nova ordem, com a recém promulgada Emenda Constitucional nº 104, de 5 de dezembro de 2019, que altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, dispondo acerca da Polícia Penal, a falta de uniformidade jurídica sobre a carreira que deveria fazer a segurança pública dos estabelecimentos penais foi dimirida”, destacou Marcos Paulo no pedido.
Segundo o diretor, com a criação da Polícia Penal é necessário que o governo cumpra a decisão judicial e realize a nomeação dos servidores para as gerências dos estabelecimentos penais de acordo com o que determina a lei.
Marcos Paulo explicou que o governo tem realizado nomeações irregulares, descumprindo a decisão judicial. Ele cita o caso de fevereiro deste ano, após “exoneração, de ofício, do policial penal de carreira, bacharel em Direito, Jonez Milanez Amorim, do cargo de gerente da Casa do Albergados de Teresina, e concomitante, o ato de nomeação para o mesmo estabelecimento penal e igual cargo, André Luís Santos Carvalho, que sequer faz parte do quadro de carreira do Sistema Penitenciário do Estado”.
Ele pede então que a procuradora-geral do Ministério Público promova a execução da Antecipação de Tutela na Ação Civil Pública de autoria do órgão ministerial para que seja então cumprida a decisão judicial. Ele também pede a imposição de multa pessoal, em caso de descumprimento, aos secretários da Justiça, Carlos Edilson, e o secretário de Governo, Osmar Júnior, por serem os responsáveis pela indicação e feitura, dos documentos de nomeação dos ocupantes dos cargos de direção e gerência dos estabelecimentos penais do Piauí.
Outro lado
Procurada pelo GP1 nesse domingo (12), a assessoria de comunicação do secretário Carlos Edilson ficou de encaminhar nota, o que não ocorreu até a publicação desta matéria.
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