MPF-PI alerta prefeitos sobre uso do Fundef para contratar advogados

O procurador da República Anderson Rocha Paiva, do Ministério Público Federal no Piauí, expediu recomendação aos prefeitos do Piauí que vão receber recursos do Fundef pagos pela União para que não usem os valores para a contratação de escritórios de advocacia.

Na recomendação do dia 15 de fevereiro, o procurador explicou que a contratação de escritório de advocacia usando os recursos do Fundef, é ilegal. “Eventual contrato celebrado nesses moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores”, explicou.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)

Ele então expediu recomendação pedindo que os prefeitos se abstenham de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundef, por inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título.

Anderson Paiva ainda pediu que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade.

“Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público Federal informa que lhe caberá adotar as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a implementação do que dispõe a lei e a Constituição acerca do tema, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e da ação por improbidade administrativa”, disse o procurador na recomendação.